DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ATALIBA BR… — AREsp AREsp 2964035

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ATALIBA BRANCO com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 618 - 630):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CASTIGO CORPORAL POR RESTRITIVAS DIREITOS, FORMULADO POR ATALIBA BRANCO. PERMUTA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS INSURGENTES. APONTADA AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. AGENTES SURPREENDIDOS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, BEM COMO ARMAS DE FOGO COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DEMANDADOS, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO PROCESSADO A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PERPETRAÇÃO DAS CONDUTAS. DÚVIDA INEXISTENTE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.
ADUZIDA OCORRÊNCIA DO AGIR EM ESTADO DE NECESSIDADE, POR ATALIBA BRANCO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUÍA TAIS ARTEFATOS PARA A DEFESA PESSOAL E DOS GENITORES, EM RAZÃO DA REITERADA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS NA REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 24, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NÃO APERFEIÇOADOS. SUSTENTADA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR JOAREZ BRANCO. ALEGADA PRETÉRITA OCORRÊNCIA DE FURTO CONTRA A SUA PROPRIEDADE QUE LHE INCUTIU MEDO EXCESSIVO. DESCABIMENTO. INJUSTO PRATICADO APROXIMADAMENTE DEZESSETE ANOS ANTES DA SUA PRISÃO FLAGRANCIAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO TENHA LHE CAUSADO EXCESSIVO ABALO PSÍQUICO E, AINDA QUE ASSIM FOSSE, DE QUE O PROCEDER ADOTADO ERA A ÚNICA ALTERNATIVA POSSÍVEL DIANTE DAQUELAS SITUAÇÕES. PRECEDENTES.
SUSCITADA, POR ATALIBA BRANCO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA