DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2964234

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar.
Cuida-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. DIREITO DO CANDIDATO À RETIFICAÇÃO DE NOTA APÓS DEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CONCURSOS PÚBLICOS. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a segurança para garantir o direito do impetrante à retificação da nota da prova prático-profissional do 37º Exame de Ordem Unificado, fixando a nota final em 6,30 após a alteração de pontuações específicas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Verifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em concurso público, especificamente no Exame de Ordem, quando demonstrada flagrante ilegalidade na atribuição de notas após a interposição de recurso administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento consolidado de que a intervenção do Judiciário em concursos públicos é limitada, cabendo apenas em casos de ilegalidade manifesta ou descumprimento das normas editalícias.
3.2. No caso em tela, foi constatado erro na somatória das notas do impetrante após o deferimento de seu recurso administrativo, o que configurou a flagrante ilegalidade, justificando a atuação judicial.
3.3. Precedentes relevantes citados: STJ, RMS 28.204/MG e STF, RE 632.853/CE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Apelação e remessa necessária desprovidas, mantendo-se a sentença que garantiu o direito do impetrante à retificação de sua nota e sua consequente aprovação no Exame de Ordem.
4.2. Tese: Admite-se a intervenção judicial em concursos públicos, inclusive no Exame de Ordem, em casos excepcionais de ilegalidade manifesta na atribuição de
[trecho intermediário suprimido]
nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados.
Ademais, os mesmos óbices impedem o conhecimento do apontado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, "o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.372.011/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2019).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA