DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2964278

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.867-1.870).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.698):
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAC FIRMADO ENTRE O MP E A CONSTRUTORA. PREVISÃO DE CLÁUSULA INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO VÁLIDA. DIREITO DISPONÍVEL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO, EM SÍNTESE, AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, ATRAVÉS DO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL QUE CORRESPONDERÁ UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA", A AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. CASO EM QUE MINISTÉRIO PÚBICO INSTAUROU INQUÉRITO CONTRA A PARTE RÉ, NO QUAL FOI FIRMADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, NO QUAL CONSTAVA, DENTRE OUTROS, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS CONSUMIDORES. É FATO INCONTROVERSO DA LIDE QUE O TAC FOI CUMPRIDO PELA RÉ, VISTO QUE AFIRMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. COM BASE NO TAC, A RÉ FIRMOU COM A PARTE AUTORA TRANSAÇÃO, NA QUAL CONSTA QUE A RÉ INDENIZARIA O VALOR EQUIVALENTE A 2% DO VALOR PAGO DO CONTRATO, ALÉM DE 0,5% POR MÊS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, QUE, NO CASO, OCORREU EM 21/02/2017. CONSTOU, AINDA, DA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES QUE ESTA IMPLICARIA RENÚNCIA A TODA E QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO À RODOBENS QUANTO À QUESTÃO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA DO AJUSTE. MUITO EMBORA A PARTE APELANTE AFIRME QUE ASSINOU A RESPECTIVA TRANSAÇÃO SOB COAÇÃO, PARA PODER TER ACESSO ÀS CHAVES DO IMÓVEL, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE APONTE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO TENDO A PARTE APELANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, COM BASE NO ART. 373, I, DO CPC, CABENDO, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL, E QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, RENUNCIOU A QUALQUER DIREITO INDENIZATÓRIO, MATERIAL E MORAL, CONFORME A CLÁUSULA SUPRA, DESCABE A POSTULAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUÉIS (DANO MATERIAL), BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE ORIUNDA DE TAC, CUJO OBJETIVO É, EM SÍNTESE, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA