DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2964309

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 947-948, e-STJ):
APELAÇÃO - Ação regressiva - Instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores desembolsados no âmbito de ação indenizatória ajuizada por consumidor, vítima de fraude ("golpe do motoboy") - Pedidos improcedentes, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no importe de R$5.511,73, conforme tabela da OAB/SP - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Produção das provas documentais pretendidas que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Pleito de nulidade decorrente da ausência de análise de todas as teses (art. 489, §1º, IV, do CPC) - Afastamento - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Mérito - Empresa ré que atua como mera intermediadora de pagamentos - Conjunto probatório que não demonstra ter a ré contribuído para a fraude perpetrada - Inexistência de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pela vítima da fraude e a conduta da requerida, no âmbito da intermediação de pagamentos - Precedentes - Honorários sucumbenciais - Arbitramento com base na tabela da OAB Impossibilidade de tabelamento - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Fixação por equidade - Honorários minorados para R$1.500,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 977-983, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 987-1004, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 1.022, II, do CPC; arts. 14 e 18 do CDC; art. 927, § único, do Código Civil; art. 10, I a V, da Lei 9.613/1998; art. 7º, caput e V, da Lei 12.865/2013; art. 374, I, do CPC; art. 373, II, do CPC.
Sustenta, em síntese, (a) negativa de prestação jurisdicional, por omissão e contradição do tribunal de origem quanto a ponto essencial ao deslinde do feito; (b) responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora/adquirente, integrante da cadeia de fornecimento; (c) dever de due diligence, vigilância e monitoramento por parte
[trecho intermediário suprimido]
art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.919.346/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA