ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2964345

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por INGRID SANTANA FERREIRA contra a decisão por mim proferida que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.402):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Requer a parte agravante (fls. 1.412/1.419) o afastamento do óbice aplicado - Súmula 7/STJ - , sustentando que não se busca o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos já fixados pelas instâncias ordinárias.
Argumenta haver distinção entre reexame do conjunto probatório e mera revaloração da prova, citando precedentes desta Corte. Insiste na absolvição pelo crime de associação para o tráfico e no reconhecimento do tráfico privilegiado.
Ao final, requer que o presente agravo regimental seja conhecido, e, no mérito, provido, para que seja reformada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Contudo, a insurgência não merece
[trecho intermediário suprimido]
pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.331.154/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/8/2023.
Não se trata, portanto, de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de efetiva pretensão de rediscutir a valoração probatória empreendida pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ.
A distinção invocada pela defesa - entre reexame probatório e revaloração jurídica - somente se aplica a hipóteses nas quais os elementos fáticos já estão objetivamente delineados e a controvérsia limita-se à adequada interpretação jurídica desses dados. Não é o caso dos autos, em que a própria existência do vínculo associativo estável e da dedicação a atividades criminosas foi extraída da análise aprofundada do conjunto probatório.
Dessa forma, a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.