DECISÃO IAN LEITE SILVA SIMAS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fun… — AREsp AREsp 2964406

Ementa oficial

DECISÃO
IAN LEITE SILVA SIMAS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Criminal n. 0805298-74.2024.8.19.0007.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aponta violação dos arts. 157, 244 e 386, todos do CPP. Aduz que a) a sentença condenatória foi fundamentada em provas obtidas por meios ilícitos; b) a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita; c) houve violação de domicílio sem justa causa; d) a confissão informal foi obtida de forma irregular.
Requer, portanto, a absolvição do réu.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 360-372).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
O recurso especial também supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito.
II. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do
[trecho intermediário suprimido]
causal entre uma e outra conduta, ou seja, a busca veicular e pessoal sem justa causa (permeada de ilicitude) e a apreensão de substâncias entorpecentes. Não se pode, evidentemente, admitir que o aleatório subsequente, fruto do ilícito, conduza à licitude das provas produzidas pela ilegítima realização de revista no acusado.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a apontada violação dos arts. 157, 244 e 386, todos do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, da condenação a ele imposta no Processo n. 0805298-74.2024.8.19.0007.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA