DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — AREsp AREsp 2964443
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls.
- 591-600) opostos por DALILA MARIA DA COSTA à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls.
- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art.
- Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9580, 9450
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 591-600) opostos por DALILA MARIA DA COSTA à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 586-589).
A embargante afirma que a decisão foi omi ssa quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, pois "a questão envolvendo a propriedade do imóvel objeto da presente demanda judicial, já havia sido devidamente analisada e decidida nos autos da Ação de Execução nº 0053843-89.1999.8.13.0384, onde o Juiz de Origem, reconheceu expressamente, em decisão transitada em julgado, a propriedade do imóvel objeto da presente, à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA SÃO DOMINGOS LTDA" (fl. 595).
Não foi apresentada impugnação (fl. 605).
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC.
Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
Cabe destacar que, ao contrário do ora alegado, a decisão foi clara e precisa no que concerne à ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC, não havendo o que ser sanado.
Portanto, as razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Todas as questões foram analisadas e decididas, o que, por si só, obsta o acolhimento dos a claratórios.
Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.