ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2964565

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Ação de reparação por danos materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. Derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, verificando a condição econômica da agravante e à suficiência da documentação apresentada para o deferimento da justiça gratuita, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LUCIANO MARTINS LM SPORTS e LUCIANO MARTINS, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: de reparação por danos materiais, ajuizada por LUCIANO MARTINS LM SPORTS e LUCIANO MARTINS em face de RENATO ROCHA VELASCO e OUTROS.
Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial (e-STJ fls. 1.273-1.276).
Decisão monocrática: indeferiu pedido de concessão de gratuidade judiciária (e-STJ fls. 1.477-1.479).
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.543):
Agravo interno Interposição contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária requerida em razões de apelação Agravantes que insistem impossibilidade de recolher as custas, a fim de obterem a concessão da benesse
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: AgInt na TutCautAnt 969/BA, Quarta Turma, DJEN de 21/8/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.542.456/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2024.
- Da ausência de prequestionamento
A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ.
O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 104, III, do CC, indicado como violado, não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem quanto ao ponto. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.
Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.