ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2964576

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra a decisão de fls. 550/551, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual a agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, deu provimento à apelação da parte contrária, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALECIMENTO DA PARTE CONTRATANTE - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO INCUMBIDA À PARTE VENDEDORA - AUSÊNCIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - DECLARAÇÃO NECESSÁRIA.
Em se tratando de contrato sujeito ao comando da norma consumerista, resulta do artigo 47 do normativo especial que o intérprete deve atribuir às suas cláusulas sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor. O chamado seguro prestamista constitui modalidade voltada à proteção do adimplemento das obrigações contratuais em situações que impeçam a quitação, nelas inseridas a morte do contratante. A falta de inserção desse seguro ao pacto de compra e venda imobiliária denota falha obrigacional da parte contratada quando o instrumento negocial, cuja interpretação opera-se sob a ideia de equivalência e equilíbrio em termos econômicos e sociais, impõe-lhe encargo desta natureza como dever a ser observado. A construtora que negligencia procedimento desta natureza deve suportar a quitação do contrato ante a concretização de
[trecho intermediário suprimido]
o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.
Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua totalidade.
Assim, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.