DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A — AREsp AREsp 2964767

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 02/04/2025.
Concluso ao gabinete em: 29/07/2025.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por FREDERICO ANTONIO ZANOLI, em face da agravante, na qual requer o fornecimento do medicamento UPADACITINIBE, em fase de cumprimento provisório de sentença.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada pela agravante.
Acórdão: negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. Descabimento. É incontroverso o atraso no cumprimento da tutela de urgência concedida. Multa cominatória que tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. Não se vislumbra excesso no valor arbitrado, tendo o montante da astreinte atingido patamar elevado em decorrência da demora injustificada da agravante no cumprimento da tutela de urgência concedida. Possibilidade de execução provisória. Inteligência do art. 537, 3º, do CPC. Recurso improvido. (e-STJ fls. 29).
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 537, § 1º, I e 1.022, ambos do CPC e artigo 884 do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, aduz que a necessidade de redução do valor da multa para impedir o locupletamento ilícito da parte exequente. Sustenta que a obrigação foi cumprida e que, ainda que ela fosse convertida em perdas e danos, não alcançaria o valor da multa cominatória.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da demora injustificada no cumprimento da obrigação, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam
[trecho intermediário suprimido]
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia o aumento ou a redução o valor das astreintes, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Este impedimento, conforme estabelecido por esta Corte Superior, só admite exceções nas hipóteses de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica à hipótese.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.