ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2964769

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação de normas constitucionais e dos arts. 141, 492, parágrafo único, 85, §§ 2º, 3º e 11, 373, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC, e dos arts. 6º, VIII, 14, 43, § 1º, 71, 72 e 73, do CDC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de comprovação do dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de dívida com pedidos de retirada de negativação, declaração de inexigibilidade do débito, remessa ao Ministério Público e indenização por danos morais, versando sobre contrato de cartão de crédito. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela, condenou à multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa e fixou honorários por equidade em R$ 5.511,73.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a improcedência, reconheceu a regularidade da negativação, majorou os honorários para R$ 6.000,00 e manteve a multa por litigância de má-fé; rejeitou embargos de declaração, com multa de 1%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) quanto à irregularidade formal do apontamento e à exatidão do título; (ii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) com exigência de prova negativa e aceitação de documentos unilaterais; (iii) saber se a inscrição é ilegítima por descumprir o art. 43, § 1º, c/c o art. 73, do CDC; (iv) saber se é indevida a condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC); (v) saber se houve excesso na majoração dos honorários (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
VII - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.