ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2964884

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, atraindo à espécie a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MATHEUS HENRIQUE PADILHA interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ.
A defesa afirma, em síntese, que (fl. 358):
Em que pese a qualidade técnica das razões apresentadas, a decisão agravada merece reforma a uma pois ao contrário do concluído nota-se que o agravante impugnou especificamente as razões do Egrégio Tribunal de Justiça que na oportunidade, adentrou ao mérito, violando naquela oportunidade, os pressupostos de admissibilidade, usurpando assim a competência desde Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, caso se considere que não houve impugnação específica, pelo Agravo em REsp, dos fundamentos da decisão recorrida, ainda assim a decisão ora agravada merece reforma.
Pleiteia, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do recurso à turma julgadora.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 378-385).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, atraindo à espécie a
[trecho intermediário suprimido]
incidência dos seguintes óbices (fl. 320-323): incompetência para análise de contrariedade à Constituição Federal, além das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial.
Às fls. 348-349, o agravo interposto não foi conhecido pela Presidência do STJ, haja vista a ausência de impugnação específica dos óbices mencionados pela Corte estadual. Veja-se:
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
Na hipótese, como mencionado, a defesa teceu considerações sobre o juízo de admissibilidade, mas não impugnou os óbices de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser mantida a conclusão da decisão agravada, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ ao caso.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.