DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A — AREsp AREsp 2964972

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado:
"RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 1040-1041)
Os embargos de declaração de fls. 1033 foram rejeitados (fls. 1037).
Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, 141, 492, 22, §2º, da Lei 8.906/1994, 421, caput e parágrafo único, 421-A, incisos II e III, e 884 do Código Civil, sustentando em síntese, que:
(a) O Tribunal teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não examinar adequadamente as questões fáticas e jurídicas apresentadas nos embargos de declaração, violando os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.
(b) O acórdão recorrido teria decidido além dos limites da petição inicial, configurando julgamento extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC.
(c) A condenação ao arbitramento de honorários teria desrespeitado a autonomia da vontade das partes, uma vez que o contrato previa formas de remuneração, violando os arts. 22, §2º, da Lei 8.906/1994, 421, caput e parágrafo único, e 421-A do Código Civil.
(d) A decisão teria provocado enriquecimento sem causa do recorrido, ao condenar o pagamento de honorários fora das hipóteses previstas no contrato, em violação ao art. 884 do Código Civil.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1083-1096).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar, em parte.
Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito da existência de estipulação contratual quanto à forma de remuneração pelos serviços
[trecho intermediário suprimido]
STJ).
2. O Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou os danos morais e assim qualificou os fatos como mero aborrecimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1621397/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada.
Publique-se.
EMENTA