ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2965025

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante em face do Delegado Previdenciario Da Receita Federal Do Brasil em São Paulo, objetivando medida liminar , para suspender ainaudita altera pars exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e outros), sobre a verba paga a título: (i) Imposto de Renda Retido na Fonte; (ii) Contribuição Previdenciária a cargo do empregado e (iii) desconto para custeio do vale transporte e vale refeição. Ao final requer seja o presente julgado inteiramente procedente, confirmando-se a liminar e declarando-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, ao RAT e a terceiros sobre as verbas descritas, reconhecendo-se o direito da Impetrante a proceder a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir dos 05 anos anteriores à distribuição do presente feito, nos termos do art. 89 da Leis nº 8.212/91 e 13.670/2018, bem como das I Ns nºs 1717/2017 e 1.810/2018 ou outra norma que discipline a questão quando do transito em julgado, respeitada a disciplina aplicável. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao recurso da União e à remessa oficial. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.