DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HANDERSON ANDRE FERREIRA DOS SANTOS cont… — AREsp AREsp 2965051

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HANDERSON ANDRE FERREIRA DOS SANTOS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso especial.
Consta dos autos q ue o Juízo de primeiro grau condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 261 dias-multa (fls. 996/1.036).
O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 1.255/1.287). Eis a ementa do acórdão:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVICAO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de Apelações Criminais interpostas pelo MPF e pela defesa dos Réus em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção de Araguaína/TO que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 261 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 e 70, ambos do Código Penal.
2. Prova robusta da materialidade e autoria delitivas constante dos autos.
3. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo apenas com base nos elementos informativos colhidos no contexto fático do delito de roubo, o que atrai incidência tão somente da majorante. Se a arma é utilizada tão somente para o cometimento do crime patrimonial, seu emprego é considerado apenas um meio para o alcance do objetivo final almejado pelos agentes.
4. Preliminares de ofensa à Súmula 11 do STF e de prova ilícita afastadas. Nulidade de algibeira.
5. O fato de um réu não ter realizado a grave ameaça exigida pelo tipo penal é irrelevante, porquanto restou demonstrada nos autos a vinculação subjetiva a configurar o concurso de agentes, o que legitima o enquadramento de todos os acusados no delito de roubo majorado.
6. Não prospera o pleito para a não aplicação da Súmula 231 do STJ, pois as Cortes Superiores firmaram entendimento jurisprudencial de não importar a quantidade de circunstâncias atenuantes ou agravantes
[trecho intermediário suprimido]
restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018).
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.)
Assim, deve incidir, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo e m recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA