ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2965218

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que, embora a defesa haja mencionado, nas razões do agravo em recurso especial, precedentes desta Corte Superior para refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixou de explicitar de que forma o posicionamento ali retratado divergia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
4. Além disso, apesar de consignar que o exame da pretensão recursal ensejaria mera revaloração de dados já mencionados pelas instâncias ordinárias, não indicou qual seria a moldura fática incontroversa, extraída do acórdão combatido, que justificaria o acolhimento dos pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação da minorante.
5. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeiro intuito de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.
6. Embargos rejeitados .
RELATÓRIO
KATIA MARIA DA SILVA opõe embargos declaratórios em face de acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo regimental.
Nos aclaratórios, a defesa sustenta haver contradição no decisum, ao manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ à hipótese. Aduz que "houve impugnação efetiva, individualizada, fundamentada, exaustiva e, até mesmo, repetitiva das decisões agravadas" (fl. 6.545).
Requer seja sanado o vício apontado, a fim de conhecer do agravo e do recurso especial.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o disposto
[trecho intermediário suprimido]
afirmado pela embargante, foram devidamente indicadas as razões pelas quais não era possível conhecer da irresignação.
Dessa forma, observo que a pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo. A propósito:
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1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
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3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.469.363/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, C.E., DJe 15/5/2020, grifei)
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.