ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2965425

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
A denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF em relação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/1964 e ao dissídio jurisprudencial correlato; (iii) aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e (iv) no tocante ao art. 406 do Código Civil e à divergência pretoriana referente à Taxa Selic, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula nº 284/STF.
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 611/642), o agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC, visto a necessidade de se enfrentar os argumentos essenciais para a correta solução da lide, relacionado à imprescindibilidade de manifestação sobre as peculiaridades do caso concreto e das circunstâncias da contratação que justificam os encargos pactuados.
Aduz a inaplicabilidade ao caso da Súmula nº 283/STF, porquanto todos os fundamentos da decisão denegatória foram devidamente impugnados.
Sustenta que a limitação dos juros remuneratórios apenas pode ocorrer no caso em que há comprovação concreta da abusividade.
Argumenta que a Súmula nº 284/STF não possui incidência, pois
"(..) demonstrou nas suas razões especiais que requereu a reforma do acórdão recorrido, a fim reestabelecer a validade dos juros remuneratórios praticados no contrato, e
[trecho intermediário suprimido]
aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
(EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ficando o recorrente responsável pelo pagamento de 60% (sessenta por cento) e a parte recorrida em 40% (quarenta por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca.
Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
É o voto.