DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra deci… — AREsp AREsp 2965522

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 808, e-STJ):
"Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial c.c suspensão dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Validade da intimação por hora certa para purgar a mora. Intimação para os leilões recebida pela portaria do condomínio que não enseja o reconhecimento de vício. Procedimento extrajudicial válido. Contrato firmado antes de 2017 que enseja a aplicação do Tema 26 deste E. Tribunal, com a pertinência da purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Honorários fixados conforme orientação do Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada em parte mínima. Verba honorária aumentada. Apelo parcialmente provido."
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 823, e-STJ.
Após o provimento do Aresp 2505040/SP, os autos retornaram à origem para novo julgamento, que restou assim ementado (e-STJ, fl. 1048):
Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Parcial provimento. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Interposição de recurso especial pelos autores. Parcial provimento pelo C. STJ. Determinação de retorno dos autos a este E. TJSP, a fim de se pronunciar acerca da existência, ou não, de ciência inequívoca dos autores a respeito da data do leilão. Leilões que seriam realizados nas datas de 14.05.2020 e 26.05.2020. Exordial protocolada pelos autores em 08.05.2020 contendo as datas dos leilões. Prova inequívoca da ciência dos autores a respeito das datas de realização dos leilões. Ausência de justificativa para modificação do decisum previamente proferido por este E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.
Nas razões de recurso especial (fls. 1157-1166, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 34 do Decreto-Lei 70/66 e 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, alegando que o acórdão do TJSP contraria a legislação ao permitir a purgação da mora após a consolidação da propriedade, já que é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1176-1184, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1189-1191, e-STJ), o que
[trecho intermediário suprimido]
do prévio acórdão proferido por este E. TJSP. Destarte, deve ser mantido o v. acórdão, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para assegurar aos devedores o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação.
Neste caso, portanto, o acórdão destoa da jurisprudência do STJ e merece reforma, uma vez que a única possibilidade reconhecida ao devedor fiduciante pela nova legislação é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do §2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, sendo incabível o direito de purgação da mora.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer aos recorridos somente o direito de preferência nos termos do §2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA