DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial… — AREsp AREsp 2965558

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 6/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 2/10/2025.
Ação: cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por Quitéria Maria da Silva e outros, em face de Braskem S/A, na qual requer a reparação por danos decorrentes de atividade de mineração que teria ocasionado afundamento do solo e perda de moradia.
Decisão interlocutória: extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos agravantes, em razão de transação homologada judicialmente na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Quitéria Maria da Silva e Rodrigo Vitor Silva de Almeida, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. ACORDO FIRMADO PELA PARTE RECORRENTE EM AUTOS QUE TRAMITAM NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 200)
Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 14, § 1º, da Lei 6.938/91, 186 e 927 do CC, 421 e 424 do CC, 51, I, IV, e § 1º, do CDC, 22 do EOAB, 34, VIII, do EOAB, 85, § 14, do CPC, e 90, caput, e § 2º, do CPC.
Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a extinção do processo impede a análise autônoma da compensação por danos morais não abrangida pela transação coletiva. Aduz que a cláusula de renúncia geral constante do acordo é nula por ofender a função social do contrato e o equilíbrio das obrigações, configurando desvantagem exagerada ao aderente.
Argumenta que, por se tratar de relação equiparada de consumo, incide a nulidade de cláusula abusiva que implique renúncia de direitos.
Assevera que foram desrespeitados contratos de honorários, devendo ser assegurada a retenção de percentual sobre o valor da causa ou do acordo, à luz da natureza alimentar dos honorários e da disciplina legal de despesas na transação.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do pedido de sobrestamento do feito
A recorrente pleiteia o sobrestamento do feito, sob o argumento de que há ação civil pública em trâmite discutindo a legalidade do acordo debatido nos presentes autos.
O pedido formulado não encontra guarida, já que a requerente não se desincumbiu, sequer, de trazer aos autos cópia da inicial da ação civil pública ajuizada
[trecho intermediário suprimido]
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes.
5. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Precedentes.
6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.