DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THYAGO DA MOTA SILVA contra decisão proferida pela Vice-Pres… — AREsp AREsp 2965629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por THYAGO DA MOTA SILVA contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não admitiu o recurso especial anteriormente aviado.
Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1.866/1.867):
Trata-se de agravos interpostos por Vitor Ricardo Imidio Jacinto e por Thyago da Mota Silva, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu os recursos especiais defensivos.
Colhe-se dos autos que os agravantes foram pronunciados pela prática dos crimes previsto no art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, e no art. 211, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Inconformada com a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo TJES.
Desse acórdão, a defesa do réu Thyago da Mota interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual apontou violação do art. 41 do CPP, sustentando a inépcia da denúncia, porque não teria havido a descrição, individualizada, da conduta de cada denunciado no evento criminoso. Ainda, defendeu a inexistência de indícios válidos da autoria do recorrente nos homicídios, uma vez que se resumem a testemunhos indiretos. Requereu, assim, a declaração de nulidade da denúncia ou a impronúncia do recorrente.
A defesa do réu Vitor Ricardo também interpôs recurso especial, nos termos da alínea a do permissivo constitucional, onde sustenta, inicialmente, ofensa ao art. 155 do CPP, alegando inexistirem indícios idôneos da autoria do recorrente nos homicídios, uma vez que se resumem a testemunhos indiretos. Na sequência, volta-se contra a incidência das qualificadoras, afirmando-se que o motivo apontado pelo Ministério Público não caracteriza torpeza e que não há provas de que houve a redução da capacidade de resistência da vítima.
Os recursos foram inadmitidos, ante os óbices constantes das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (f. 1.763-1.771).
Sobrevieram, então, os presentes agravos em recurso especial, objetivando o reexame da admissibilidade recursal.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo.
Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça, vindo, na sequência, ao Ministério Público Federal para manifestação.
Manifestou-se o Parquet Federal, então, pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.866/1.872).
É o relatório.
Decido.
Com efeito, o HC n. 986.359/ES, de minha relatoria, o qual possuía pedido idêntico ao deduzido neste recurso
[trecho intermediário suprimido]
possível verificar que a matéria jurídica suscitada pela defesa foi devidamente analisada no momento do julgamento da impetração, o que revela a reiteração do pedido.
Ressalte-se que "a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.016.791/PR, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022).
Com efeito, "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020).
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recuso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA