ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2965696

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
3. Não tendo a parte agravante atendido a determinação exarada por esta Corte, a ausência do recolhimento, conforme preconizado no art. 1.007, § 4º, CPC, leva ao reconhecimento da deserção.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LUZENIR ALVES MARQUES, contra decisão que não conheceu do recurso especial.
Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de LUZENIR ALVES MARQUES.
Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.
Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante.
Recurso especial: alega violação dos arts. 240, §§ 1º, 2º, 802, CPC, 189, 202, I, 206, § 3º, VIII, CC, 44, Lei 10.931/2004, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) toda a procrastinação em proceder a citação da parte recorrente ocorreu por culpa exclusiva da parte recorrida, da inércia dela e por conta do desinteresse na causa, uma vez que a Carta Precatória expedida foi devolvida várias vezes, sendo que, após o pedido inicial, em momento algum a parte recorrida demonstrou interesse na citação da parte recorrente; e, ii) a parte recorrida não diligenciou em proceder a citação da parte recorrente no prazo legal, a fim de evitar a ocorrência da prescrição, de forma que a propositura da demanda não teve o condão de interromper o lapso prescricional; e, iii) tendo como termo inicial do prazo prescricional o vencimento antecipado das dívidas/Cédulas, chega-se à conclusão que o triênio e até mesmo o quinquídio esvaíram-se in albis.
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial, ante a
[trecho intermediário suprimido]
de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www. stj. jus. br/).
Consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, como determinado na citada Resolução.
Em razão disso, com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 21 DE 11 DE JUNHO DE 2025, INTIME-SE LUZENIR ALVES MARQUES a realizar, no prazo de 5 dias, o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, art. 1.007, do Código de Processo Civil."
Assim, ao contrário do que declinado pela parte agravante em suas razões de agravo interno, restou evidenciado que não exerceu o direito que lhe cabia, deixando, portanto, de atender ao comando exarado no art. 1.007, § 4º, CPC.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.