ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2965800

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARDIESEL LTDA. ao acórdão que conheceu do seu agravo para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOCONFIGURADA. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL. PREFERÊNCIA. NOVA PENHORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importadeficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa dapretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsiaposta.
2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdãorecorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,nessa extensão, negar-lhe provimento." (e-STJ fl. 325).
Em suas alegações, a embargante sustenta haver omissão no acórdão, alegando que não foi observado que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que são desnecessárias novas constrições se o excesso de penhora está caractizado, como ocorre no caso, e que seu recurso especial não padece de deficiência da fundamentação, porquanto as razões recursais estão diretamente relacionadas aos fundamentos do acórdão recorrido, não devendo incidir, no caso, o óbice da Súmula nº 284/STF.
Requer o saneamento dos vícios indicados e o acolhimento dos embargos
[trecho intermediário suprimido]
dissociados dos fundamentos do aresto combatido, que adotou o entendimento de que, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial e prioritária, não podendo ser substituída pelas demais penhoras já determinadas.
Aplicável, portanto, o óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."" (e-STJ fl. 513).
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.