DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS … — AREsp AREsp 2965820

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÕNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. A hipoteca que não seja em favor da Caixa Econômica Federal por nanciamento do Sistema Financeiro de Habitação, ou a execução promovida pelo credor hipotecário em face do proprietário registral, não caracteriza oposição à posse de terceiro que comprove o tempo necessário à prescrição aquisitiva.
Circunstância dos autos em que se impõe a procedência da ação. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA." (e-STJ, fls. 571)
Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 611-613).
Em seu recurso especial, o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, I e II do CPC e 373, II do CPC e 1.200, 1.203, 1.238 do Código Civil, sustentando que a posse do recorrido seria injusta desde a origem, marcada por invasão e litigiosidade, mantendo o caráter com que fora adquirida, de modo que não preencheria o requisito de posse mansa e pacífica para usucapião e que a recorrente teria demonstrado fatos impeditivos e extintivos do direito do autor (execução hipotecária" reintegração de posse e embargos de terceiros).
Foram apresentadas contrarrazões. (e-STJ, fls. 667/691)
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o Relatório. Passo a decidir.
De início, no que toca à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, tem-se que a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao referido dispositivo, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Neste sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO.
[trecho intermediário suprimido]
conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. A análise dos requisitos para usucapião, inclusive quanto ao animus domini e à possibilidade de constituição de servidão de passagem, pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
7. A alegação de descompasso jurisprudencial sobre usucapião e servidão de passagem também exige reexame de provas, sendo igualmente vedada pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
8. Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.621.173/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo valor.
Publique-se.
EMENTA