ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2965918

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. nulidade. violação de domicílio. súmula N. 83/stj. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Súmula N. 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
2. A defesa reiterou os argumentos apresentados no recurso, alegando que os requisitos para a admissibilidade do recurso especial estavam preenchidos e que todos os fundamentos da decisão foram impugnados.
3. A decisão agravada apontou que a parte agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos suficientes para superar os óbices da Súmula n. 83/STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. A impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182/STJ.
6. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, o que não foi comprovado no caso.
7. A mera transcrição de ementas ou trechos esparsos de acórdãos não é suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os julgados, com a demonstração da similitude fática e do confronto de teses jurídicas.
8. O recurso especial possui natureza excepcional e não se destina ao rejulgamento da causa, mas à uniformização da interpretação da lei federal, sendo insuficiente a simples menção a dispositivos legais ou à interpretação jurídica considerada correta pela parte recorrente.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
Código de Processo Civil -CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
4 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)
A menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que a recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não é suficiente para a transposição dos óbices, pois o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos.
O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.