DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IVAN LAUER… — AREsp AREsp 2965933

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IVAN LAUER, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado (fls. 610-667 ):
"REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme entendimento pacífico nesta corte, a revisão criminal não se amolda a uma nova apelação, não sendo amplo o escopo de análise, conforme dicção normativa do art. 621 do CPP, assim, o revolvimento probatório está restrito aos casos patentes, nítidos de flagrante equívoco da sentença.
2. O requerente se limita a rediscutir o acervo probatório oportunamente apreciado por este Eg. Tribunal de Justiça na ocasião em que julgado o recurso apelatório, sem contudo, trazer nenhum elemento novo e não considerado no feito que se pretende revisar.
3. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, ante a ausência de interesse decorrente da inadequação da via eleita, uma vez que o requerente não trouxe aos autos elementos cognitivos ensejadores de posicionamento diverso."
Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 670-681), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls.687-721).
Em suas razões recursais, a defesa aponta violação aos arts. 619 e 621, I, do Código de Processo Penal, art. 59 do Código Penal, e art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67. Aduz que o acórdão recorrente foi omisso, pois não analisou suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Afirma que a hipótese se enquadra nas hipóteses que autorizam o pedido revisional. Defende a atipicidade da conduta e a desproporcionalidade da pena. Pugna pela fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena.
Com contrarrazões (fls. 752-758), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 759-765), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 815-817 ).
É o relatório.
Decido.
A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência da Súmula 83/STJ.
No entanto, a parte agravante não impugnou este último fundamento da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar
[trecho intermediário suprimido]
nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA