DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2966138

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 227-251, e-STJ):
"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECEDENTES. MÉRITO RECURSAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 8º DA LEI N. 10.209/2001. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO INICIALMENTE FORMULADO. APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NO TRECHO CONTRATADO, ASSIM COMO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL VERGASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O INC. LXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ASSEGURA, NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE O ESTADO TEM O DEVER LEGAL DE ASSEGURAR ÀQUELES QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A PRESTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS ESSES ATOS, É POSSÍVEL, DESDE QUE A PARTE COMPROVE O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LOS ANTERIORMENTE, SOB PENA DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. 3. O ART. 3º DA LEI N. 10.209/2001 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE ANTECIPAR O VALE-PEDÁGIO AOS TRANSPORTADORES, E, NÃO SENDO REALIZADA A ANTECIPAÇÃO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DE MULTA AO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO 8º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 4. "INCUMBE AO TRANSPORTADOR, AINDA, COMPROVAR O VALOR TOTAL DEVIDO EM CADA FRETE REALIZADO E QUE DEIXOU DE SER
[trecho intermediário suprimido]
se cabível ou não a juntada de documentos novos esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.169.228/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifou-se).
Neste ponto, pois, não se conhece do agravo.
3. Do exposto, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA