ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2966162

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCA RAMOS DE MENEZES e ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON, contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos da seguinte ementa (fl. 163):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Em seu agravo interno, às fls. 175-182, a parte recorrente sustenta que a matéria debatida nos autos "não depende da revisão de fatos, mas da correta interpretação dos dispositivos legais aplicáveis: art. 22 da Lei 8.906/94 (EOAB), arts. 95 a 98 do CDC e art. 85, §3º, do CPC" (fl. 178), não incidindo à espécie o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
No mais, alega que (fl. 177):
O primeiro fundamento da decisão de inadmissibilidade foi o de que os honorários advocatícios sucumbenciais pertenceriam exclusivamente aos advogados que atuaram na ação coletiva originária, isto é, aos patronos da UNASP. Essa interpretação, com a devida vênia, contraria frontalmente a Súmula 345 do STJ, segundo a qual são devidos honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas.
As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 189).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.917/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 30/8/2023)
Dessa forma, observa-se que não havia mesmo como se conhecer do recurso de agravo, pois incidente à espécie os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Por fim, quanto à mencionada vulneração ao enunciado 345 da Súmula do STJ, prevalece o entendimento de que não é cabível recurso especial com base em alegação de violação a enunciado sumular, pois tal ato não se enquadra no conceito de legislação federal veiculado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Nessa senda, é a exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ, verbis: "Para fins de art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.