DECISÃO Examina-se agravo interposto por ROHENKOHL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, contra decisão que ne… — AREsp AREsp 2966169

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo interposto por ROHENKOHL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 14/5/2025
Concluso ao gabinete em: 14/7/2025
Ação: de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ajuizada por ISAAC RUBIN - ESPÓLIO em face da agravante.
Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial, em razão da irregularidade no preparo recursal.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Consoante explicitado na decisão agravada, mesmo após ter sido regularmente intimada para regularizar o preparo, a parte agravante deixou de sanar o vício processual, tendo em vista que "a parte recorrente protocolou o recurso especial acompanhada de guia de recolhimento atinente a outro feito" e "decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte recorrente."
Assim sendo, conforme jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte para regularizar o preparo, não o faz devidamente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.792.690/RJ, Quarta Turma, DJe 01/07/2019 e AgInt no AREsp 962.108/RJ, Terceira Turma, DJe de 20/10/2017.
Desta feita, o TJ/RS, ao decidir que é deserto o recurso especial interposto pela parte agravante, tendo em vista que este não comprovou o recolhimento do preparo, alinhou-se ao disposto na Súmula 187/STJ.
Registro, por oportuno, que mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante quanto ao pedido de justiça gratuita, houve o recolhimento de preparo, inclusive sendo o fato ressaltado pela agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada.
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 18 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.