DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 2966191

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 103-104):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR DE BENEFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. I. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVÁVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. II. MÉRITO: (A) SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA E LIMINAR CASSADA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 603.580/RJ/TEMA 396/STF). SUPRESSÃO DO DIREITO À PENSÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SEGURADO, APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003, MAS FALECIDO APÓS A ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. (B) PRETENSA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FUNDADO NO ART. 302 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO QUANTO AO DEVER DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA EX LEGE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA TUTELA PROVISÓRIA. DISTINÇÃO DO TEMA 889/STJ. (C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. CASUÍSTICA: RECEBIMENTO DA PENSÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA E PRECÁRIA. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE DUPLO JUÍZO DE MÉRITO FAVORÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 396) EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PENSIONISTA, FIRMADO APENAS 4 MESES APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE VÁLIDA PARA BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMINAR CASSADA, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, § 3º, DO CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR EM VIRTUDE DA LIMINAR REVERTIDA. CONSECTÁRIOS ESCORREITAMENTE FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
"(..)III - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição.(..)" (AgInt no REsp n. 2.042.882/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6 /2023, DJe de 7/6/2023).
Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial o recorrente alega
[trecho intermediário suprimido]
7 do STJ.
3. O fato de os pagamentos serem decorrentes de decisões proferidas em ações coletivas propostas por Sindicato Nacional não altera a natureza do pagamento realizado em razão de decisão judicial precária, posteriormente revogada, não sendo referido fundamento suficiente para ilidir o entendimento do STJ.
4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.877.556/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.