DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA à decisão de fl — AREsp AREsp 2966287

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA à decisão de fl. 851, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ID 70644295 - e-STJ Fl.791/793) foi PUBLICADA no DJEN em 10/04/2025 (e-STJ Fl.795).
O recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID 71564906 - e-STJ Fl.797/816) foi protocolado em 09/05/2025.
O recurso, portanto, é tempestivo, considerando- se que os prazos ficaram suspensos nos seguintes termos:
- entre 16/04/2025 a 20/04/2025 (ART. 60, DA LEI 11697/2008 - SEMANA SANTA);
- no dia 21/04/2025, em razão da LEI 662/1949 (Feriado Nacional de Tiradentes);
- no dia 1º/05/2025 os prazos também ficaram suspensos, em razão da LEI 662/1949 (Feriado do Dia Internacional do Trabalho;
- no dia 02/05/2025, em razão da PORTARIA CONJUNTA 01/2025.
Nos respectivos dias acima indicados, as suspensões dos prazos decorreram de expressa previsão legal e/ou já estavam certificados nos autos, conforme enuncia o §6º do artigo 1.003 do CPC. Nesse sentido, vejamos a guia "expedientes" dos autos no TJDFT:
..
Assim, verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, deve-se sanar o vício suscitado, para reconhecer a tempestividade do recurso, e determinar-se o prosseguimento regular do feito (fls. 856/857).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942 /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA