DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES contra decis… — AREsp AREsp 2966305

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 27/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 25/8/2025.
Ação: Destituição de Sócio Administrador ajuizada por Adriano Sales em face do agravante.
Sentença: julgou improcedente o pedido inicial.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fls. 3.963-3.964):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - DETERMINAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE -COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade.
Não havendo impugnação ou alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, até a fase de saneamento do feito, deve ser afastada a determinação de complementação das custas.
Tratando-se de sociedade empresarial entre irmãos, detendo cada um a metade do capital social, não se revela plausível a intervenção estatal para se determinar a destituição de um dos sócios administradores, quando se constata que a parte autora já obteve provimento jurisdicional favorável conferindo-lhe a oportunidade de aferir a legalidade dos atos de gestão praticados pela ré e comprovar a responsabilidade por eventual gestão temerária de sua parte, sendo, no entanto, prudente que a administração passe a ser exercida de forma compartilhada.
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; 503, § 1º; 932, III, e 1.022, todos do CPC, e 1.030 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) "a ausência de impugnação ao fundamento da sentença (quebra de affectio societatis) no recurso de apelação do Recorrido Adriano Sales a respeito da dissolução das sociedades .. ", e ii) a "coisa julgada de questão prejudicial formada no Agravo 1010580-31.2019.8.11.0000 declarando que o Recorrido (Adriano) cometeu grave ofensa ao contrato social das empresas
[trecho intermediário suprimido]
manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de Destituição de Sócio Administrador.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.