ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2966305

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de Destituição de Sócio Administrador.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: Destituição de Sócio Administrador ajuizada por Adriano Sales em face do agravante.
Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno: o agravante, além de reiterar as omissões do TJ/MT, postula o afastamento da Súmula 7/STJ, seja pelo fato de que "a sentença apelada de 1º grau reconheceu a quebra da affectio societatis para dissolver as sociedades em face do Recorrido e não houve impugnação desse fundamento em seu recurso de apelação .. " (e-STJ fl. 4.179), seja em razão da violação da coisa julgada de questão prejudicial.
Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de Destituição de Sócio Administrador.
2. Ausentes os
[trecho intermediário suprimido]
falhas estas serem levadas ao pronunciamento judicial para a sua respectiva apuração.
Nesse sentido, se o apelante postula a destituição de sócio administrador, mas demonstra que já tomou outras providências objetivando a solucionar o conflito de interesses na relação contratual privada mantida com a apelada, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima, pois aquela medida é cabível somente em casos excepcionais, o que não restou configurado na hipótese em julgamento.
Noutro giro, diante das situações de desídia descriminadas por parte do aludido administrador e possível dilapidação de patrimônio, mostra-se prudente determinar que o Apelante Adriano Sales também passe a administrar a empresa conjuntamente com o referido sócio.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.