ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2966382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PROJETO. NÃO APROVAÇÃO. DESFAZIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por C. DA S. FERREIRA & CIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE APARATO PUBLICITÁRIO. PROJETO NÃO APROVADO PELO CONDOMÍNIO. LIMINAR INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DA FORMA E DA COR DA FACHADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES. CABIMENTO. MULTA COERCITIVA. QUANTUM FIXADO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. DECISÃO PARCIALMENTER MODIFICADA.
A parte agravante locou duas salas comerciais no Condomínio, localizado em bairro planejado, para desenvolver suas atividades. O projeto de instalação de aparato publicitário na fachada do edifício não foi aprovado pelo Condomínio, ante a necessidade de observância do padrão arquitetônico.
A decisão proferida pelo Condomínio encontra-se em consonância com a respectiva Convenção, que lhe atribui o poder de aprovar (ou não) os projetos de aparatos publicitários de suas unidades comerciais, possuindo margem de liberdade na decisão a fim de assegurar a manutenção do visual harmônico da edificação.
O art. 1.336, III, do CC dispõe que é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada. No caso concreto, a parte agravante instalou aparato publicitário utilizando placa de ACM (alumínio composto) na cor vinho, que sobrepôs completamente vão em vidro existente, descaracterizado a fachada
[trecho intermediário suprimido]
o julgado por via inadequada.
2. No caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgInt no AREsp 1.814.741/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto .