ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2966496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e na Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão agravada considerou que o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
3. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alegou ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e sustentou a inadequação da limitação dos juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média do Banco Central, além da necessidade de produção de outras provas e análise das peculiaridades do caso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque a todos os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
5. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no Tribunal de origem, é composta por um único dispositivo, o que exige do agravante o ataque a todos os óbices (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ). A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme o
[trecho intermediário suprimido]
de Julgamento: 19/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Grifo Acrescido)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ . PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de reparação por danos morais.
2 . Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.Precedente do STJ .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1345695 CE, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.