DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por E — AREsp AREsp 2966518

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por E. VARASQUIM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIAS - EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS TARIFAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU. APELO (1), DO RÉU - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO - DESLINDE QUE PRESCINDE DA RECOLHA DE PROVAS ORAL OU PERICIAL - DISPENSA FUNDAMENTADA PELO JUIZ DIRETOR DA INSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 370, CAPUT E Sº ÚN. - INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA ALÉM DA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO OPERADA - JULGAMENTO ANTECIPADO INCENSURÁVEL - EXEGESE DO CPC, ART. 355, I- ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMPOUCO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A CORROBORAR QUE O CAMINHÃO FLAGRADO EM EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO FORA, ANOS ANTES, ALIENADO A TERCEIRO - ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O RÉU QUANTO AOS FATOS QUE ELE PRÓPRIO SUSCITA - LETRA DO CPC, ART. 373, II - PREVALÊNCIA DO HISTÓRICO OFICIAL DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE NEM SEU SÓCIO NEM SEU REPRESENTANTE LEGAL CONDUZIRAM O AUTOMÓVEL QUE TAMPOUCO AUTORIZA FALAR-SE EM ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO EVENTUAL DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA NÃO APENAS DO CONDUTOR, MAS, TAMBÉM, SOLIDARIAMENTE, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTATADA - MÉRITO - FOTOGRAFIAS E FILMAGENS QUE DÃO MOSTRA INEQUÍVOCA DE REPETIDAS EVASÕES DE PRAÇA DE PEDÁGIO - ELEMENTOS AMEALHADOS QUE CONSTITUEM PROVAS SEGURAS DO DIREITO INVOCADO PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALSIDADE DOS REGISTROS - ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE RESPECTIVA INOBSERVADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO - EVASÕES DE PRAÇA DE PEDÁGIO CUMPRIDAMENTE VERIFICADAS - PAGAMENTO DAS TARIFAS CORRESPONDENTES QUE SE IMPÕE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RIGOR DO CPC, ART. 85, 511. APELO (2), DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À REGRA DE CONGRUÊNCIA PREVISTA NO CPC, ART. 492 - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO ÀS TARIFAS DE PEDÁGIO QUE SE OPERA EM 10 (DEZ) ANOS - LETRA DO CC, ART. 205 - PRECEDENTES - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA