DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO AIDAR PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 2966600
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO AIDAR PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- PORTANTO, NÃO PODEM SER ALTERADOS - ASSIM, A PERÍCIA CONTÁBIL DEVERÁ INDICAI" O VALOR ATUAL DO DÉBITO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DOS V.
- ACÓRDÃOS JUNTADOS AOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DETERMINADO AO PERITO QUE RETIFIQUE OS CÁLCULOS NA FORMA INDICADA POR ELE - DESCABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA, PARA AVALIAR SE A PROVA REQUERIDA É PERTINENTE E CONVENIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL OU NECESSÁRIA E APTA PARA FORMAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO INTELIGÊNCIA DO ART.
- DO CPC - PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR COM RIGOR TÉCNICO AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS - LAUDO JÁ APRESENTADO, QUE DEVERÁ SER COMPLEMENTADO, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIRMADOS EM V.
Resultado indicado
TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9607
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO AIDAR PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - INADIMPLEMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO COEXECUTADO PARA QUE O PERITO RESPONDA AO QUESITO QUE FORMULOU, VEZ QUE NO LAUDO APRESENTADO FORAM INDICADOS PELO PERITO JUDICIAL OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO, RESSALTANDO QUE OS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JÁ FORAM FIXADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E. PORTANTO, NÃO PODEM SER ALTERADOS - ASSIM, A PERÍCIA CONTÁBIL DEVERÁ INDICAI" O VALOR ATUAL DO DÉBITO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DOS V. ACÓRDÃOS JUNTADOS AOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DETERMINADO AO PERITO QUE RETIFIQUE OS CÁLCULOS NA FORMA INDICADA POR ELE - DESCABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA, PARA AVALIAR SE A PROVA REQUERIDA É PERTINENTE E CONVENIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL OU NECESSÁRIA E APTA PARA FORMAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO INTELIGÊNCIA DO ART. 370. DO CPC - PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR COM RIGOR TÉCNICO AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS - LAUDO JÁ APRESENTADO, QUE DEVERÁ SER COMPLEMENTADO, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIRMADOS EM V. ACÓRDÃO - APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, CABERÁ À JUÍZA DA CAUSA, A VALORAÇÃO DA PROVA E DELIBERAÇÃO A RESPEITO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS APONTADOS PELAS PARTES, MEDIANTE DECISÃO RECORRÍVEL EVENTUAL E OPORTUNAMENTE - POR ORA. DEVE SER AGUARDADA A ULTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO DA JUÍZA A QUO - FICA REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE AO RECURSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 3º e 477, § 2º, do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, porquanto indevido o indeferimento dos quesitos complementares, os quais se mostravam substanciais para o esclarecimento de pontos divergentes do laudo pericial, trazendo a seguinte argumentação:
O
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.