DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2966799

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de violação do art. 1022 do CPC.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementando:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESISTIDA: HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE.
1. Embora a sentença recorrida tenha extinto a execução fiscal por requerimento da exequente, anteriormente, esta última ofereceu resistência à anterior exceção de pré-executividade oposta pela devedora. O reconhecimento somente ocorreu posteriormente.
2. Diante disso, a exequente não está isenta dos honorários com fundamento no art. 26 Lei 6.830/1980 e art. 19 da Lei 10.522/2002: Art. 19: §1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários
3. Proferida a sentença na vigência do CPC/2015, a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: sobre o valor da condenação, do proveito econômico mensurável obtido pelo vencedor ou valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). O juiz não pode alterar essa ordem, ainda que esse último seja elevado.
4. Extinta a execução, a executada obteve "o proveito econômico" de não pagar a dívida, cujo correspondente é àquele indicado na CDA - R$ 789.829,88. Como o valor da causa, é superior a 200 salários mínimos (R$ 242.400,00), a verba honorária é fixada para cada uma das faixas de que trata o art. 85, § 5º do CPC - e não de 20% sobre o valor atualizado do débito: "Art.§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o (200 salários mínimos) a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
5. Apelação da executada parcialmente provida (fls. 242-243).
Os embargos de declaração foram providos apenas para
[trecho intermediário suprimido]
não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre a tese recursal vinculada.
Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA