DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2966872

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por DA MATTA CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (fls. 465-467, e-STJ):
Apelação Cível - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização - Sentença de parcial procedência Recurso do autor -Contrato de locação de imóvel - Descumprimento contratual por ambas as partes - Retorno ao status quo ante - Manutenção - Requerente que imputou descumprimento contratual exclusivamente por parte da demandada - Ausência de elementos mínimos a lastrear as assertivas autorais - Ônus que lhe competia - Artigo 373, I, do CPC - Parte autora que não fez prova dos pagamentos das mensalidades na forma contratualmente estabelecida - Comprovantes de transferência em nome de terceiros - Obras/benfeitorias porventura realizadas sem o consentimento expresso do locador afastam a possibilidade de pagamento de indenização - Danos materiais - Não ocorrência Pressupostos da responsabilidade civil - Ato ilícito - Não configuração - Dever de indenizar inexistente - Majoração nos termos em que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015 - Sentença mantida.
I - Para a caracterização da responsabilidade civil, deve haver a concorrência de quatro pressupostos: a ação ou omissão do agente, a relação de causalidade, a existência do dano e o dolo ou a culpa do agente, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza completamente o pleito indenizatório;
II - In casu, analisando o conjunto fático probatório, tenho que bem acentuou a sentença apelada ao referir-se à distribuição do ônus da prova, reconhecendo que a apelante não provou o fato constitutivo do seu direito, conforme disciplina o art. 373, 1, do CPC;
III - No que tange o pedido de condenação do requerido nos danos materiais, entendo que também não merece acolhimento, vez que os prejuízos não foram efetivamente demonstrados e os mesmos não podem ser presumidos;
IV Por conseguinte,
considerando os limites impostos no artigo 85, §2º, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC; V - Recurso conhecido e desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 481-489, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 494-519, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 186, art. 402 e art. 927 do Código Civil;
[trecho intermediário suprimido]
de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
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(AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)
Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA