DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A — AREsp AREsp 2967030

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA CELG-D) E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS na Apelação n. 5280032-35.2023.8.09.0051.
Na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e ação cominatória ajuizada pelo ora agravante objetivando a declaração de ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento no âmbito do processo administrativo questionado e a condenação da parte ré a dar cumprimento ao Contrato de Compra e Venda de Ações, à Lei do FUNAC, e ao Termo de Cooperação e Acordo de Gestão da CELG-D (fl. 1521).
Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados (fl. 1529).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da apelação, a proveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 1634-1635):
REMESSA NECESSÁRIA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1.Preliminar. Parcial Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Evidenciada. A invocação de alegações desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade, circunstância configurada em parte quanto às teses atinentes à finalidade do FUNAC; à necessidade de se manter o equilíbrio contratual e o plano de recuperação fiscal estadual; e sobre o julgamento proferido no bojo de ação diversa. Recurso não conhecido nesses aspectos.
2.Direito de Ressarcimento pelo Fundo de Aporte à CELG-D (FUNAC) de Dívida Adimplida pela Própria CELG-D. Não Reconhecido. O Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A. - FUNAC foi instituído com o objetivo de reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados, da Celg Distribuição S.A. - CELG D (Lei n. 17.555/2012). In casu, não prospera o pedido de ressarcimento de valores pelo FUNAC, visto tratar-se de débito pago pela própria CELG-D, em data anterior à efetiva negociação da alienação de 50,93% (cinquenta inteiros e noventa e três centésimos por cento) das suas ações para a Eletrobrás, afastando a obrigação do Estado de Goiás em ressarcir.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Embargos de declaração acolhidos em
[trecho intermediário suprimido]
não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024).
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1644), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.