DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ … — AREsp AREsp 2967058

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.
O acórdão recorrido foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM COOPERATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMAS MUNICIPAIS ACERCA DO CREDENCIAMENTO. MEIO LEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS AGENTES POR NORMA REVOGADA. CONDUTA ATÍPICA. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO E CONSEQUENTEMENTE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 COM AS MUDANÇAS DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA E DANO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA ATUAL LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO COM BASE EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
As razões do recurso especial foram sintetizadas nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA (INC. V DO ART. 11 DA NLIA). ALTERAÇÃO TOPOGRÁFICA DO TIPO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Violação ao art. 11, inc. V, da NLIA. Com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta praticada pelo requerido - em respeito ao princípio da continuidade normativo-típica - ainda é considerada ato típico de improbidade administrativa, vide os inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o qual dispõe que: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". Ou seja, ainda que haja a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, a conduta praticada continua se amoldando à nova previsão legal.
2.
[trecho intermediário suprimido]
com promoção pessoal, não incorre em ato de improbidade administrativa em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.
III. A conduta ímproba que não é passível de reenquadramento em outro dispositivo legal após o advento da Lei 14.230/2021, deixa de ser punida nos termos da lei de improbidade administrativa, sendo de rigor a extinção da ACP por ato de improbidade administrativa diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente.
IV. Ação civil pública julgada extinta e, por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.656.506/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA