DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVANDER CONCEICAO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o se… — AREsp AREsp 2967210

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EVANDER CONCEICAO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO que negou provimento à apelação interposta.
O agravante, às fls. 371-385 sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta apresentada à fl. 388-391.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 416-423.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante, com fulcro nas Súmulas nº 7 e 83, STJ, entendo ser impossível conhecer do recurso.
Observo que o Tribunal recorrido, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entendeu, de forma motivada, que a prisão em flagrante se deu em observância às normais legais e constitucionais aplicáveis, pontuando, inclusive, a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar que a precedeu.
Como se sabe, a inviolabilidade domiciliar constitui direito fundamental de estatura constitucional, de modo que a ninguém é permitido entrar em um domicílio sem o consentimento do morador, ressalvadas as estritas hipóteses estampadas na Carta Magna, quais sejam, flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Outrossim, o consentimento do morador para ingresso em sua residência, para que seja considerado válido, deve provir de um contexto que lhe permita expressar sua decisão sem pressões exteriores, de forma consciente e informada.
No que tange à busca pessoal, trata-se de medida cujo emprego depende da demonstração, no caso concreto, de fundada suspeita apta a embasá-la, sob pena de caracterização de devassa ao direito da intimidade da pessoa objeto da referida medida, a tornar ilícitas as provas obtidas.
Sobre a questão, assim se extrai do acórdão objeto do recurso especial inadmitido:
"O apelante suscita ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que teria sido realizada sem mandado judicial, resultando em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Contudo, pedindo as devidas venias, após analisar atentamente os autos, entendo que melhor razão não assiste ao apelante, pelas fundamentações que passo a expor. Conforme depreende-se do depoimento do policial civil Vanderlei Nonato de Santana, ouvido em juízo, disse que a
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024).
Assim, para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de reconhecer a suposta nulidade aventadas e a ilicitude das provas obtidas, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
Ademais, como bem apontado pelo Tribunal recorrido, o delito de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito" possui natureza permanente, o que caracteriza situação flagrancial apta a mitigar a garantia da inviolabilidade domiciliar, entendimento que se encontra alinhado à posição deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA