ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2967255

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. É inadmissível sua oposição com a finalidade de rediscutir a matéria já decidida, ou de manifestar mero inconformismo com a conclusão do julgado.
2. No caso, o acórdão embargado foi claro ao consignar que as razões do agravo em recurso especial se limitaram a alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, registrou-se a ausência de argumentação apta a afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.
3. Não verificada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas simples irresignação do embargante, descabe o acolhimento dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RICHARD SACRAMENTO contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementado (e-STJ fl. 1112):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFASTAMENTO DOS ÓBICES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme preceituam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, exige-se estrutura argumentativa específica, demonstrando que o exame da matéria não demanda revolvimento do acervo fático-probatório, com cotejo entre as premissas fáticas estabelecidas e a tese recursal, o que não ocorreu no caso.
3. Afastar a incidência da Súmula 83/STJ demanda a indicação de precedentes
[trecho intermediário suprimido]
direto dos fundamentos da decisão agravada revela, em verdade, mero inconformismo com o acórdão embargado, que apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Assim, não se verifica a apontada omissão.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.