ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2967267

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prova digital. Prints de WhatsApp obtidos por particular. Violência doméstica. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
2. O agravante foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto da Lei Maria da Penha, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por dano moral.
3. A defesa sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica quanto à ilicitude objetiva do meio de prova por violação ao art. 158-A do CPP, além de alegar contradição entre a sentença e o acórdão quanto aos elementos probatórios considerados para a condenação.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configuram violação ao art. 158-A do CPP e se podem ser utilizados como prova válida para condenação.
III. Razões de decidir
5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ, considerando que a análise da autenticidade e do valor probante dos prints de WhatsApp demandaria reexame de premissas fáticas definitivamente assentadas pelo Tribunal de origem.
6. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, quando confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação ao art. 158-A do CPP.
7. Os precedentes invocados pela defesa tratam de situações distintas, envolvendo provas digitais colhidas pela polícia sem observância de metodologia técnica adequada, o que não se aplica ao caso em que as provas foram obtidas por particular.
8. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada.
9. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática,
[trecho intermediário suprimido]
Tal alegação, contudo, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ainda que houvesse alguma divergência na valoração probatória entre as instâncias ordinárias, o que nem sequer ficou demonstrado, tal circunstância apenas reforçaria a necessidade de reexame do conjunto probatório, confirmando o acerto da decisão agravada.
Por fim, registro que a defesa não apresentou qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. O agravo regimental limita-se a reiterar as alegações já examinadas e rejeitadas, sem demonstrar efetivo error in judicando. A mera irresignação com o resultado desfavorável não justifica a reforma pretendida, especialmente quando a decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.