DECISÃO Cuida-se de agravo de JOAO MACIEL contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… — AREsp AREsp 2967284

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de JOAO MACIEL contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5001471-07.2022.8.24.0242.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 304, do Código Penal (uso de documento falso), à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fl. 181).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido e, de ofício, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração na reprimenda, bem como readequou o valor fixado a título de pena pecuniária substitutiva, para 01 salário mínimo (fl. 363). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. A) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. A.1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, AO PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, APRESENTA CERTIDÃO DE DÉBITO FISCAL COM A VALIDADE ADULTERADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. A.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE INDICAM PLENA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA CONTRAFAÇÃO. B) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RECORRENTE QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 304, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INCLUSIVE COM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU, AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA, TER SIDO O RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO DOCUMENTO ADULTERADO. SANÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE COMINADO, NA FASE INTERMEDIÁRIA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. ENUNCIADO N. 231, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E READEQUADO O VALOR DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA." (fl. 364)
Em sede de recurso
[trecho intermediário suprimido]
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA