DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A — AREsp AREsp 2967298

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer.
O julgado foi assim ementado (fl. 392):
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA.
I - O desconto efetuado em conta corrente, para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular.
II - Promovido o cancelamento da autorização de débito em conta pelo correntista, incumbe à instituição financeira proceder à suspensão dos respectivos descontos, art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020.
III - Diante da pretensão exclusiva de alteração do modo de pagamento dos contratos de mútuo celebrados entre a parte, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos negócios jurídicos objeto da lide, art. 292, inc. II, do CPC.
IV - Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos seguintes artigos:
a) 47 do CDC, pois a decisão recorrida interpretou equivocadamente o dispositivo ao considerar abusiva a negativa de cancelamento de débito automático, mesmo diante da regularidade contratual e da ausência de desvantagem exagerada ao consumidor;
b) 292, § 3º, do CPC, visto que o valor da causa foi fixado de forma desproporcional, não correspondendo ao conteúdo patrimonial em discussão, sendo necessário o arbitramento judicial para evitar enriquecimento ilícito.
Requer o provimento do recurso para que se reconheça a legalidade da negativa de cancelamento de débito automático e a desproporcionalidade do valor da causa, determinando-se o arbitramento adequado.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 537-540.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
I - Art. 47 do CDC
No recurso especial, a parte ora agravante alega que houve um equívoco ao considerar abusiva a negativa de cancelamento de débito automático, mesmo diante da regularidade do contrato e da ausência de desvantagem exagerada ao consumidor. Afirma que o contrato foi celebrado em estrito cumprimento às normas consumeristas.
A Segunda Seção do
[trecho intermediário suprimido]
ocasião do ajuizamento da ação, correspondia ao valor atualizado do ato jurídico objeto do litígio, além de se mostrar preclusa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.940/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, destaquei.)
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para que seja declarado legal a negativa de requerimento do cancelamento de débito automático, retomando o desconto em conta-corrente.
Invertidos os ônus sucumbenciais, fica ressalvada, desde já, a eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA