ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2967485

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GRÃOS E SAÚDE ALIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 147):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 160-166), sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação.
Defende que "não praticou qualquer ato administrativo, não detém poder decisório dentro da estrutura estatal e, por consequência, não se enquadra como autoridade coatora" (e-STJ, fl. 163).
Assevera que "a impetração não busca a anulação do resultado final do certame licitatório, mas sim a reanálise da proposta apresentada pela agravante, à luz da ilegalidade de sua desclassificação. É certo que, caso a proposta da agravante venha a ser considerada mais vantajosa, isso poderá, de fato, afetar a posição da empresa MC3 na ordem de classificação. Ademais, é fato incontroverso que, à época da impetração do mandado de segurança, ainda não havia sido proclamado o vencedor do certame licitatório, circunstância que
[trecho intermediário suprimido]
sobre a incidência de juros de mora de 12% ao ano (fl. 3.046, autos principais), conforme mencionado pela própria embargante (fl. 7), prevalecendo a coisa julgada" (fl. 105). Impõe-se a aplicação do Enunciado n. 283/STF.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AR Esp n. 2.821.722/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Por fim, apesar da afirmação da agravante de que merece reforma a decisão agravada, pelo fundamento de que deve ser desconstituída a conclusão a que chegou o Tribunal de origem na demanda original, em verdade, a pretensão da parte encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o inconformismo veiculado no recurso especial está todo articulado com anseio de rever os critérios utilizados pelo acórdão recorrido em relação a alegação de litis consórcio passivo necessário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.