ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2967517

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM DANTAS NUNES - ESPÓLIO e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETENÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM DUPLICIDADE PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Existindo penhora no rosto dos autos de processos em que o devedor dispõe de crédito não se pode falar em inexistência de bens passíveis de penhora ou em execução frustrada a justificar a suspensão do cumprimento de sentença determinado pelo Juízo, tendo em vista que tal circunstância não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no art. 921 do CPC.
2. O INSS verificou ter havido duplicidade no bloqueio de valores em relação à competência 12/2021, conforme ofício enviado ao juízo de origem, requerendo sua devolução. Embora os agravantes aleguem haver saldo devedor que poderia ser abatido com o valor indevidamente retido, é certo que a Autarquia cumpriu o que estritamente determinado pelo juízo. A cobrança do valor remanescente do débito pode, se o caso, ser objeto de pedido ao juízo de origem.
3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido" (e-STJ fl. 3.476).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 11, 489, § 1º, III, e 1.022, caput e I, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução.
3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 6/12/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.