DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Deijanira Ri… — AREsp AREsp 2967619

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Deijanira Ribeiro Martins Neta se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assim ementado (fl. 226):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DO POLO ATIVO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL INEQUÍVOCA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tem natureza interlocutória o pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade ad causam de algumas das pessoas que figuram como exequentes e dá prosseguimento à demanda executiva relativamente aos sujeitos reconhecidos como partes legítimas. Decisão que não põe fim ao processo e que, portanto, não se enquadra no conceito legal de sentença, conforme previsto no art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Nos inequívocos termos do art. 1.015, VIII, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão que versar sobre exclusão de litisconsorte. Considerada a clareza e objetividade da mencionada norma processual, não tem aplicação ao caso concreto o princípio da fungibilidade para admitir como agravo de instrumento a apelação indevidamente manejada pelos autores. Hipótese em que inexistente dúvida razoável sobre o recurso a ser interposto pela parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e rejeitados (fls. 284/292).
A parte recorrente alega violação dos arts. 117, 203, § 1º, 485, VI, 1.009, 1.015 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos:
(a) o pronunciamento que extingue o cumprimento de sentença tem natureza de sentença e, por isso, desafia apelação; transcreve o dispositivo legal e afirma que no caso houve extinção do feito em relação às recorrentes por ilegitimidade ativa;
(b) houve extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, caracterizando sentença terminativa do feito em relação às recorrentes;
(c) não seria cabível agravo de instrumento quando a decisão acolhe integralmente a impugnação e extingue o cumprimento de sentença apenas em relação a algumas exequentes;
(d) sendo os litisconsortes litigantes distintos, a extinção do cumprimento de sentença em relação às recorrentes autoriza a apelação por elas, independentemente do
[trecho intermediário suprimido]
EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento" (REsp 889.082/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008).
2. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.743.835/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.)
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA