DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2967939

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 276, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO PELA AUTORA INDUZ À PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE NO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. NEGADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO, PORQUANTO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA REQUERIDA PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS MAIORES E IRREPARÁVEIS À PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 288-289, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 286-301, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 489, § 1º, do CPC; art. 93, IX, da CF; art. 938, § 3º, do CPC.
Sustenta, em síntese: nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, do CPC, e art. 93, IX, da CF), com ênfase na inadequação de fundamentação genérica e na indevida utilização de fundamentação per relationem; inexistência de óbice da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de matéria exclusivamente de direito; regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade sob a Lei n. 9.514/1997, com intimação por edital após diligências frustradas; e alegação de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor antes do leilão extrajudicial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 312-323, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 325-327, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 334-344, e-STJ.
Contraminuta apresentada às fls. 348-352, e-STJ.
Em decisão singular (fls. 390-391, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados (fls. 417-419, e-STJ).
No presente agravo interno (fls. 424-432, e-STJ), o agravante refuta a decisão singular, ao argumento de que foram impugnados especificamente todos os
[trecho intermediário suprimido]
espécie, de provimentos judiciais de natureza precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo, proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, razão pela qual não são sindicáveis por recurso especial.
Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, a saber: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
3. Do exposto, dou pr ovimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 390-391, e-STJ e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA