DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉT… — AREsp AREsp 2968066

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 12/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 20/10/2025.
Ação: de cobrança ajuizada pela agravante em face de André Akira Oyafuso e Outro, na qual requer a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença e viabilizar a satisfação do crédito.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 69):
PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela exequente - Requisitos do artigo 50 do Código Civil não preenchidos - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo desprovido.
Recurso especial: alega violação do art. 50 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a dissolução irregular, a inexistência de bens e a ausência de declaração de imposto de renda evidenciam abuso da personalidade e autorizam a desconsideração. Aduz que há divergência com julgado do TJ/MG que admite a desconsideração diante de dissolução irregular e débitos não quitados. Argumenta que os sócios se valeram da pessoa jurídica inoperante para atuar no mercado livre de energia, movimentar contas e mantê-la ativa perante a Receita Federal, caracterizando desvio de finalidade.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do reexame de fatos e provas
O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 71-72, grifo nosso):
Bem andou a MM. Juíza de primeiro grau ao concluir que os elementos de prova constantes dos autos (fls. 389/391, 399/402, 410, 434, 581, 646, 681, 683 e 707/708 de origem e fl. 12 das razões recursais) não são suficientes para evidenciar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a utilização da empresa executada de forma dolosa pelos sócios para fraudar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza, ou pela confusão patrimonial, consistente na ausência de separação de fato entre os patrimônios.
Mencionados elementos probatórios são aptos a revelar apenas a inexistência de bens penhoráveis e o efetivo encerramento
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 11/1/2024.
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.